Tributação é um dos temas em que a diferença entre uma boa e uma má estrutura se mede em muito dinheiro ao longo da carreira. E ele mudou bastante nos últimos anos: dividendos passaram a ser tributados acima de certo valor a partir de 2026, e a reforma tributária do consumo está substituindo PIS, Cofins, ISS e ICMS por novos tributos. Este guia apresenta os conceitos, mas nenhuma escolha deve ser feita sem simulação com um contador e, nos pontos jurídicos, com um advogado.
Pessoa física ou pessoa jurídica
- Pessoa física (autônomo): a renda de consultas particulares é tributada pelo carnê-leão, na tabela progressiva do imposto de renda, com alíquota máxima de 27,5%, além da contribuição ao INSS e do ISS municipal. É simples, mas costuma ser caro para rendas mais altas.
- Pessoa jurídica: a empresa paga os tributos sobre o faturamento e o lucro, e o médico recebe pró-labore (tributado como salário) e distribuição de lucros. Pode reduzir a carga, mas exige contabilidade, custos fixos e cuidado com o modelo de contratação.
Os regimes da pessoa jurídica
Simples Nacional
Para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Os serviços médicos podem ser tributados no Anexo III, com alíquota inicial de 6%, ou no Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. O que define é o fator R: se a folha de pagamento, incluindo o pró-labore, for de pelo menos 28% do faturamento, a empresa fica no Anexo III.
Lucro presumido
O imposto de renda e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro presumida, que para serviços em geral é de 32% do faturamento, somados PIS, Cofins e ISS.
Desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 acrescenta 10% a esses percentuais sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões (por exemplo, 32% vira 35,2% sobre o excedente). Abaixo desse valor, nada muda.
A equiparação hospitalar reduz a presunção para 8% no imposto de renda e 12% na CSLL em serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia e similares. Para isso, a empresa precisa ser sociedade empresária e cumprir as normas da Anvisa. Consultas médicas não entram nesse benefício. Veja o guia sobre sociedades médicas.
Lucro real
Tributa o lucro efetivamente apurado. É mais comum em clínicas e hospitais de maior porte, com margens menores ou muitas despesas.
ISS das sociedades uniprofissionais
Em muitos municípios, sociedades de profissionais habilitados que prestam serviço em nome próprio, com responsabilidade pessoal, podem recolher o ISS por valor fixo por profissional, e não sobre o faturamento. As regras variam por município, e o ISS será substituído gradualmente pelo IBS até 2033.
O que mudou em 2026: dividendos e renda alta
A Lei nº 15.270/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, mudou a tributação da renda das pessoas físicas:
- Retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física.
- Tributação mínima para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil, somando rendimentos hoje isentos ou tributados de forma exclusiva, com alíquota que cresce até 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão. A lei prevê mecanismos para evitar que a soma dos tributos da empresa e da pessoa física ultrapasse certos limites.
- Isenção do imposto de renda para rendas mensais de até R$ 5 mil, com redução até R$ 7.350.
Há regras de transição para lucros apurados até 2025. Para médicos com distribuição de lucros elevada, vale revisar a combinação de pró-labore, dividendos e investimentos com o contador.
A reforma tributária do consumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 criaram a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS:
- 2026: ano de teste, com alíquotas simbólicas.
- 2027: a CBS passa a valer integralmente e PIS e Cofins são extintos.
- 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS.
- 2033: novo sistema em pleno funcionamento.
Para o setor médico, a lei complementar prevê redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde e redução de 30% para serviços de profissões intelectuais regulamentadas, fiscalizadas por conselho profissional. O enquadramento de cada atividade, a relação com o Simples Nacional e o aproveitamento de créditos ainda dependem de regulamentação e merecem acompanhamento próximo.
Os riscos mais comuns
- Pejotização mal estruturada. Contratar médicos como pessoa jurídica é comum, mas subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário fixo podem levar ao reconhecimento de vínculo de emprego. O tema está em julgamento no STF (Tema 1.389 da repercussão geral). Veja o guia sobre contratos médicos.
- Equiparação hospitalar sem os requisitos, o que pode gerar autuação da Receita.
- Distribuição de lucros sem escrituração ou acima do lucro apurado.
- Pró-labore zerado, que aumenta o risco fiscal e previdenciário e pode tirar a empresa do Anexo III do Simples.
- Estrutura escolhida uma vez e nunca revisada, mesmo com mudança de faturamento, de modelo de atendimento ou das leis.
Quando procurar ajuda
- Ao começar a atender como PJ ou abrir uma clínica. Veja o guia sobre abertura de clínica.
- Todo início de ano, para revisar o regime tributário com o contador.
- Ao contratar outros médicos, para definir o modelo de contratação.
- Com as mudanças de 2026 a 2033, para revisar distribuição de lucros e o impacto da reforma.
- Ao receber uma autuação fiscal ou uma ação trabalhista.
Como um advogado pode ajudar
O planejamento tributário é trabalho conjunto do contador e do advogado. O advogado atua especialmente em:
- Estrutura societária: tipo de sociedade, simples ou empresária, e requisitos para benefícios como a equiparação hospitalar.
- Contratos com médicos, sócios e clínicas, reduzindo riscos trabalhistas e fiscais.
- Organização patrimonial, como holdings, sucessão e proteção de patrimônio, dentro da lei.
- Defesa em autuações fiscais e em ações trabalhistas.
- Acompanhamento das mudanças da reforma tributária e da tributação da renda.