Muitos hospitais e clínicas contratam médicos como pessoa jurídica (PJ), para plantões, ambulatório ou procedimentos. Para o médico, isso pode significar menos tributos do que como pessoa física. Mas o contrato costuma vir pronto, e algumas cláusulas transferem ao médico riscos que deveriam ser da instituição.
O que precisa estar claro no contrato
- Escopo: quais serviços, em quais setores, com qual carga horária ou número de plantões.
- Remuneração: valor por plantão, por hora ou por produção; como são feitos os repasses de convênios; prazo de pagamento; tratamento das glosas; reajuste.
- Substituições: se você pode indicar outro médico para cobrir um plantão e quem paga por isso.
- Estrutura e equipe: o que a instituição fornece (equipamentos, insumos, enfermagem) e quem responde por falhas dessa estrutura.
- Responsabilidade e seguro: se o contrato exige seguro de responsabilidade civil, de quem é o custo e como as partes se defendem em processos de pacientes.
- Exclusividade e não concorrência: se há restrição para atender em outros lugares, por quanto tempo e em qual região.
- Prontuários e dados: quem guarda os prontuários e como fica o acesso depois do fim do contrato.
- Prazo e rescisão: aviso prévio, multas e o que acontece com pacientes em acompanhamento.
Cuidados éticos
O Código de Ética Médica proíbe algumas práticas comuns em contratos, mesmo que estejam escritas:
- receber remuneração ou vantagem por encaminhamento de pacientes (art. 59);
- ter os honorários condicionados ao resultado do tratamento (art. 62);
- cobrar do paciente atendido em serviço público (art. 65);
- interferência da instituição nas escolhas técnicas por interesses financeiros (art. 20).
O diretor técnico da instituição também responde, perante o CRM, pelas condições de trabalho e pelos meios necessários ao atendimento.
O risco de vínculo de emprego
A contratação de médicos como PJ é lícita em muitas situações. O risco surge quando, na prática, a relação tem as características de um emprego: subordinação (ordens, controle de horário, punições), pessoalidade (você não pode ser substituído), habitualidade e remuneração fixa. Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo.
O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.389 da repercussão geral), que vai definir os limites da contratação de profissionais como pessoa jurídica. Até a decisão final, cada caso depende de como a relação funciona no dia a dia. Por isso, o contrato deve refletir uma prestação de serviços real, com autonomia técnica e de agenda.
Questões tributárias
- Simples Nacional: médicos podem pagar a partir de 6% sobre o faturamento se a folha, incluindo pró-labore, for de pelo menos 28% da receita (o chamado fator R). Abaixo disso, a alíquota inicial é de 15,5%.
- Distribuição de lucros: desde 2026, valores acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física têm retenção de 10% de imposto de renda.
- Nota fiscal e ISS: confira as regras do município da sua empresa e do local da prestação.
Veja o guia sobre planejamento tributário para médicos.
Antes de assinar
- Leia o contrato inteiro, incluindo anexos, regimento interno e tabelas.
- Compare o que está escrito com o que foi combinado verbalmente.
- Peça ajustes por escrito: muitas cláusulas são negociáveis.
- Peça para um advogado revisar os pontos de responsabilidade, exclusividade e rescisão.
Veja o guia sobre contratos médicos.