O médico que ocupa cargo público responde a duas instituições ao mesmo tempo: ao CRM, pela ética profissional, e à administração pública, pelos deveres de servidor. Um mesmo fato, como uma falta a plantão, uma conduta com paciente ou o acúmulo de vínculos, pode gerar um processo administrativo disciplinar (PAD), que pode terminar em demissão. Entender o rito e os prazos é essencial para uma defesa eficaz.
O que é o PAD
O PAD é o procedimento em que a administração apura a responsabilidade do servidor por infrações cometidas no exercício do cargo ou relacionadas a ele. Na esfera federal, as regras estão na Lei nº 8.112/1990. Estados e municípios têm estatutos próprios, em geral com estrutura semelhante, mas com prazos e detalhes diferentes: por isso, confirme sempre a lei que se aplica ao seu vínculo.
Importante: médicos contratados pela CLT, por organizações sociais ou como pessoa jurídica não respondem a PAD. As regras do PAD valem para quem ocupa cargo público efetivo ou em comissão.
Sindicância e PAD
- Sindicância: apuração mais simples, que pode terminar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou abertura de PAD. Na lei federal, deve ser concluída em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- PAD: obrigatório quando a infração pode levar a suspensão de mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão. É conduzido por uma comissão de três servidores estáveis e deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por igual período.
As penalidades
A lei federal prevê advertência, suspensão (até 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Na escolha da pena, devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias e os antecedentes do servidor.
Situações comuns envolvendo médicos
- Acumulação de cargos. A Constituição permite acumular dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O STF decidiu que essa compatibilidade deve ser verificada no caso concreto, e não por um limite fixo de horas semanais. A acumulação ilegal segue um rito sumário: o servidor é notificado para optar por um dos cargos em 10 dias, e a opção feita até o último dia do prazo de defesa caracteriza boa-fé e evita a demissão.
- Faltas e inassiduidade. Faltas a plantões, abandono de cargo (mais de 30 dias consecutivos de ausência intencional) e inassiduidade habitual podem levar a demissão.
- Registro de ponto e cumprimento de jornada, especialmente em plantões e escalas.
- Gerência de empresa privada. Na esfera federal, o servidor pode ser sócio de uma clínica, mas, em regra, não pode participar da gerência ou administração de sociedade privada.
- Conduta com pacientes ou colegas, que também pode ser apurada pelo CRM.
- Revelação de segredo conhecido em razão do cargo e uso do cargo para proveito pessoal.
O que isso significa para você
- As esferas são independentes. O PAD corre em paralelo a eventual sindicância no CRM, a processos criminais e a ações cíveis. Uma absolvição criminal que negue o fato ou a autoria repercute no PAD.
- A falta de advogado não anula o PAD. O STF entende que a ausência de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). Mas a defesa técnica costuma fazer diferença.
- Você pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis por igual período, sem prejuízo da remuneração, se a sua presença puder influir na apuração.
- O processo prescreve. Na lei federal, a ação disciplinar prescreve em 5 anos para infrações puníveis com demissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência, contados da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura da sindicância ou do PAD interrompe o prazo.
Como funciona, passo a passo
- Instauração, com a publicação da portaria que constitui a comissão.
- Inquérito administrativo: a comissão colhe provas, ouve testemunhas e interroga o servidor. Você pode acompanhar tudo pessoalmente ou por procurador, indicar e reinquirir testemunhas e formular quesitos em perícias.
- Indiciação: se a comissão entender que houve infração, especifica os fatos e as provas contra você.
- Defesa escrita: você é citado e tem 10 dias para apresentá-la, ou 20 dias se houver mais de um indiciado. O prazo pode ser prorrogado pelo dobro para diligências indispensáveis. Se você não apresentar defesa, é nomeado um defensor dativo.
- Relatório da comissão, com a conclusão pela inocência ou responsabilidade.
- Julgamento pela autoridade competente, em 20 dias.
- Recurso ou pedido de reconsideração, em 30 dias. A revisão do processo pode ser pedida a qualquer tempo, diante de fatos novos que mostrem a inocência ou a inadequação da pena.
O que fazer agora
- Identifique a lei aplicável: federal, estadual ou municipal, e o regime do seu vínculo.
- Peça cópia integral do processo e acompanhe todos os atos desde o início, não só a fase de defesa.
- Reúna documentos: escalas, registros de ponto, prontuários (com os cuidados de sigilo), comunicações com a chefia, declarações de horário de outros vínculos.
- Indique testemunhas que possam confirmar a sua versão.
- Em acúmulo de cargos, avalie com um advogado a compatibilidade de horários e, se necessário, a opção por um dos cargos dentro do prazo.
- Procure um advogado antes do interrogatório e, principalmente, antes da defesa escrita.
O que evitar
- Não perca prazos, sobretudo o de opção no acúmulo de cargos e o da defesa escrita.
- Não altere registros de ponto nem documentos.
- Não procure testemunhas para combinar versões.
- Não exponha o caso nas redes sociais ou na imprensa.
Como um advogado pode ajudar
- Acompanhar o inquérito desde a instauração, com requerimento de provas e presença nas oitivas.
- Preparar você para o interrogatório.
- Apontar nulidades: comissão irregular, cerceamento de defesa, prescrição, indiciação genérica.
- Redigir a defesa escrita e os recursos.
- Defender a compatibilidade de horários em casos de acumulação.
- Levar o caso à Justiça quando houver ilegalidade ou pena desproporcional.
- Coordenar a defesa com o CRM e outras esferas. Veja o guia sobre processo ético-profissional.